Comunicado Importante!

A CRMALL, sempre preocupada com o sucesso de todos os seus clientes informa: Mediante a publicação da Nota Informativa SEI nº 11/2018, estamos técnica e juridicamente preparados para atender todos os tipos de mecânica promocional.

“COMPROU-GANHOU” E OPERAÇÕES DO GÊNERO – Novas orientações do Ministério da Fazenda – SEFEL – Coordenação-Geral de Governança de Prêmios e Sorteios

Acaba de ser publicada a Nota Informativa SEI nº 11/2018, com posicionamento da SEFEL (Secretaria de Acompanhamento Fiscal Energia e Loteria do MF) sobre as promoções denominadas Compre e Ganhe e outras semelhantes.

Segundo o conteúdo da Nota, todas as vezes que a promoção “Compre e Ganhe” incluir qualquer tipo de competição se configura a necessidade de autorização prévia, nos moldes do art. 25 do Decreto Lei 70.951/1972.

Foram listadas como elementos que configuram competição para esse fim os seguintes:

• distribuição gratuita de prêmios com limitação ao estoque (“serão distribuídas 1000 unidades e a promoção é válida apenas enquanto durar o estoque”);
• premiação aos primeiros que cumprirem o critério de participação (“os primeiros cinquenta clientes que curtirem a fanpage da empresa, ou que comprarem R$ 100,00 em produtos da linha X”);
• quantidade fixa de prêmios (por exemplo, um prêmio por CPF);
• qualquer outro critério de participação, além da compra dos produtos ou serviços da promotora (“quem curtir o post do Instagram e comprar na loja Z”).

Além desses critérios, também será obrigatória a autorização prévia para realização de uma promoção “Compre e Ganhe” sempre que:

• ocorrerem ao mesmo tempo que outra promoção comercial autorizada (“a cada R$ 100,00 em compras ganha um cupom para concorrer no sorteio do prêmio no dia xx/xx/xxxx, e as primeiras cinquenta pessoas que trocarem ganham um kit especial de brinde”);
• forem realizadas por mais de uma empresa, sempre que houver mais benefícios para uma empresa que a outra (todas as compras acima de R$ 500,00 dão direito ao brinde, mas se comprar na loja X, ganha dois”);
• condicionem a entrega do prêmio à sorte (modalidade de álea) ou pagamento pelos participantes, além da compra dos produtos ou serviços da promotora (“compre R$400,00 e tenha uma chance na Roleta da Sorte para ganhar o brinde X ou “compre R$400,00 e com mais R$ 20,00 leve o brinde X”).

Na prática será necessário que as empresas promotoras revisem seus regulamentos a fim de que suas promoções não contenham esses elementos ou situações.

É claro que as empresas que desejem continuar realizando promoções “compre e ganhe” deverão apenas realizar o pedido de autorização aos órgãos competentes, como já ocorre nas modalidades de sorteio ou concurso e promoções assemelhadas.

Importante, ainda, esclarecer que a SEFEL não autorizará promoções com limitações restritivas de premiação por CPF, como tem sido comum nas promoções compre e ganhe. Serão aceitas limitações de no mínimo vinte brindes por CPF.

Por isso, é sempre necessário estudar, caso a caso, qual é a melhor alternativa para o objetivo de cada empresa.

O pedido de autorização implica no recolhimento da Taxa de Fiscalização (tabela abaixo) e recolhimento do Imposto de Renda na fonte, cuja alíquota permanece em 20% do valor total dos prêmios distribuídos.

Tabela da Taxa de Fiscalização:

Uma alternativa viável são as promoções na modalidade vale-brinde em que é permitida a distribuição de brindes cujo valor pode alcançar até R$ 500,00 a unidade, e que não enseja o recolhimento de IR na fonte, apenas o pagamento da taxa de fiscalização.

Seja qual for o objetivo ou a necessidade de sua empresa, procure auxilio de especialistas para se certificar que o investimento alcance o fim pretendido, ou seja, que gere apenas marketing positivo.

Aline Braga Drummond, Advogada – OAB-PR 34.215

Atua desde 2005 em Consultora Jurídica em Marketing Promocional, com escritório em Maringá-PR, telefone 44-3305-8569, e-mail: aline@abd.adv.br

Nota Informativa SEI nº 11/2018/COGPS/SUFIL/SEFEL-MF

ASSUNTO: Operação de distribuição gratuita de prêmios comumente denominada pelo mercado “comprou-ganhou e operações do gênero”, diferenciando-a das demais modalidades previstas na legislação e que dependem de autorização prévia para serem realizadas.

1. A presente Nota Informativa visa esclarecer a operação de distribuição gratuita de prêmios comumente denominada pelo mercado “comprou-ganhou e operações do gênero”, diferenciando-a das demais modalidades previstas na legislação e que dependem de autorização prévia para serem realizadas.

Da Fundamentação legal

2. A distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, conhecida como promoção comercial, está disciplinada na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972 e na Portaria MF n° 41, de 2008, cabendo ao Poder Público autorizá-la, por força do art. 1º da referida Lei.

Lei nº 5.768/71

“Art 1º A distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, dependerá de prévia autorização do Ministério da Fazenda, nos têrmos desta lei e de seu regulamento”.

3. As únicas exceções, em que não se exige autorização prévia, estão previstas no artigo 3º da referida Lei.
4. Ocorre que a operação de distribuição gratuita de prêmios comumente denominada pelo mercado “comprou-ganhou” tem se apresentado com características que não correspondem apenas ao consumidor comprar e ganhar, mas na forma de promoção comercial em que há necessidade de autorização prévia.

Do posicionamento da Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria – Sefel

5. Assim, de forma a orientar o público interessado e evitar eventuais responsabilizações decorrentes da inobservância à Lei nº. 5.768, de 1971, Decreto nº. 70.951, de 1972 e normas regulamentadoras, esta Secretaria informa algumas situações em que a distribuição gratuita de prêmios depende de prévia autorização dos órgãos competentes.
6. Neste sentido, esta Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria informa que estão sujeitas à necessidade de prévia autorização as operações de distribuição gratuita de prêmios, em que se consumar a presença ou a ocorrência de ao menos um dos seguintes elementos, além de outros:

I – que preveja a distribuição gratuita de prêmios com limitação ao estoque;

II – que preveja premiação aos primeiros que cumprirem o critério de participação;

III – que preveja quantidade fixa de prêmios;

IV – que estabeleça qualquer outro critério de participação, além da compra dos produtos ou serviços da promotora;

V – que seja realizada concomitantemente com promoção comercial autorizada;

VI – que seja realizada por mais de uma empresa, com benefício em detrimento de outras;

VII – que condicione a entrega do prêmio a alguma modalidade de álea ou pagamento pelos participantes, além da compra dos produtos ou serviços da promotora;

7. Uma vez caracterizada uma das situações previstas nos incisos I, II e III do tópico anterior, por se tratar de competição de qualquer natureza prevista no art. 25 do Decreto nº. 70.951, de 1972, a empresa promotora deverá solicitar autorização prévia na modalidade concurso ou assemelhada a concurso.
8. A ausência de prévia autorização nestes casos sujeita as empresas promotoras às penalidades previstas no art. 12 da Lei nº 5.768, de 1971, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
9. São essas as considerações.

Documento assinado eletronicamente

ADAURA FERREIRA MARTINS

Técnica

Documento assinado eletronicamente

FLÁVIA ZANCANARO DE P. FERREIRA

Coordenadora

Documento assinado eletronicamente

WALDIR EUSTÁQUIO MARQUES JÚNIOR

Coordenador-Geral de Governança de Prêmios e Sorteios

De acordo.

Documento assinado eletronicamente

RAFAEL CAVALCANTI DE ARAÚJO

Subsecretário de Governança Fiscal e Regulação de Loterias

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